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3 de Março de 2021
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    Vai viajar com seu pet (carro, ônibus ou avião) ? Saiba os documentos necessários, a fim, de garantir uma viagem tranquila.

    Ariana Anari Gil, Advogado
    Publicado por Ariana Anari Gil
    há 3 meses

    Atualmente os animais de estimação são considerados membros de família, principalmente, cães e gatos, logo, costumam acompanhar seus tutores nos passeios e viagens, porém, muitos não sabem, que para viajar com seu familiar pet, independente da via de trânsito escolhida (carro, avião ou ônibus), é preciso compreender e respeitar as leis, resoluções, decretos, instruções normativas e portarias, a fim, de evitar intercorrências desnecessárias, que acabam por impedir de seguir viagem com seu bichinho, vejamos:

    O órgão responsável por regulamentar a documentação necessária para o trânsito legal de animais no Brasil (via carro, ônibus ou avião) é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), consubstanciado no Decreto n. 5.741/2006, que disciplina a fiscalização do trânsito de animais c.c a instrução normativa do MAPA n. 18/2006, que aprova o modelo de Guia de Transporte de Animal (GTA), a ser utilizado no território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

    O GTA, é o documento obrigatório que deve ser apresentado pelo responsável do animal à autoridade quando da averiguação da legalidade do transporte, dispensada a obrigatoriedade aos cães e gatos.

    Aos membros familiares pets de outras espécies, como furões, coelhos, aves, é exigido o GTA, e aos silvestres, além do GTA, autorização do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis).

    Contudo nos termos do artigo 3º da instrução normativa supra, aos cães e gatos será obrigatório a apresentação do atestado sanitário emitido por médico-veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, com ênfase na imunidade antirrábica, bem como, assegurando a saúde do animal às medidas sanitárias determinadas pelo serviço veterinário oficial, e pelos órgãos de saúde pública.

    Instrução Normativa 18/2006 (MAPA)

    Art. 3º. O trânsito de cães e gatos fica dispensado da exigência da GTA; para esse trânsito, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.

    O atestado sanitário por sua vez, está especificado na resolução 1.321/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que em seus artigos 2º c.c 3º e 5º, esclarece:

    Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

    III - atestado sanitário ou de saúde animal: documento escrito, sem rasuras ou emendas, datado, emitido e assinado privativamente por médico-veterinário para declarar o estado ou condições de saúde do (s) animal (is);

    Art. 5º O atestado sanitário, além de observar o contido nos artigos 2º e 3º desta Resolução, deve:

    I - informar o estado de saúde do animal;

    II – declarar que foram atendidas as medidas sanitárias oficiais;

    III – descrever as imunizações.

    Segundo orientação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a validade nacional do atestado sanitário do animal é de 10 (dez) dias e internacional de 03 (três) dias. Destaca-se que, algumas empresas de ônibus aceitam válido atestado sanitário emitido pelo médico-veterinário no período máximo de 15 (quinze) dias que antecede a viagem.

    Destarte a orientação, é para que tutores se atenham ao prazo de validade estipulado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, a fim, de evitar problemas.

    Outro documento indispensável para trânsito (carro, ônibus ou avião) em território nacional é a carteira de vacinação do animal devidamente regularizada, a vacina antirrábica é exigida para animais acima de 90 dias de idade, devendo ter sido aplicada, por pelo menos 30 dias antes da viagem, com validade de um ano.

    A carteira de vacinação do animal deve respeitar diretriz estipulada na resolução 1.321/2020 do CFMV, que especifica em seu artigo 2º inciso IV, sobre a carteira de vacinação.

    Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

    IV - carteira de vacinação: documento escrito e datado emitido e assinado, privativamente por médico-veterinário destinado ao registro de todos os atos vacinais realizados no animal;

    Ou seja, a vacinação realizada através de campanhas municipais ou estaduais, e as “não éticas” com venda livre, não exclusivamente vendidas ao médico-veterinário, que não resultem na emissão do certificado exigido por lei (nome comercial da vacina, número do lote, assinatura do médico-veterinário, data da aplicação), não será aceito, para fins de transporte de cães e gatos, vez que, via de regra, não cumprem as exigências estipuladas na resolução 1.321/2020 do CFMV artigo 2º inciso IV.

    Assim para transporte (carro, ônibus ou avião) nacional do membro familiar pet cão e gato, será preciso a carteira de vacinação regularizada e o atestado sanitário expedidos nos termos acima, para as demais espécies, é obrigatório a apresentação do GTA (guia de trânsito para animais).

    O animal deverá ser transportado em segurança para sua saúde e bem-estar, devendo estar em caixa de transporte, em tamanho adequado ao do animal (carro e ônibus), cadeirinha ou cinto de segurança (carro), a fim, de evitar sanções do Código de Trânsito Brasileiro, estipuladas nos artigos 169, 235 e 252 inciso II. (não pode transportar animais solto, no colo, com o corpo ou parte dele para fora do veículo, na caçamba, ou qualquer forma, que coloque em risco a segurança dos seres humanos e dos seres não-humanos, o animal deve estar em local de fácil visualização e não deve ficar em ambiente que o enclausure).

    No avião (viagens internacional e nacional), o animal poderá ser transportado das seguintes formas:

    · Bagagem de Cabine (Cada cia aérea possui seus regulamentos quanto ao peso e dimensões das caixas/bolsas de transporte, cabendo ao proprietário se informar previamente).

    · Bagagem Despachada (a caixa de transporte, neste caso obrigatoriamente rígida será despachada ‘juntamente’ com as demais bagagens no momento do check-in mas o animal seguirá no compartimento de cargas do avião, recebendo o mesmo tipo de etiquetas).

    · Carga (animal é embarcado no terminal de Carga, na caixa de transporte recebendo um documento de Rastreamento de carga denominado AirWayBill (AWB). Geralmente incorrem taxas aeroportuárias e alfandegárias quando nesta modalidade.

    Antes da viagem internacional o tutor deve atentar-se, as regras do país de destino e procurar um médico-veterinário para que realize os procedimentos necessários (exames, vacinas, tratamentos), a fim, de garantir as exigências sanitárias do país de destino, para após procurar uma unidade Vigiagro mais próxima (geralmente com prévio agendamento), para a emissão do documento indispensável.

    O documento indispensável para trânsito internacional de animal, é a emissão do Certificado Veterinário Internacional (CVI para cães ou gatos) ou o Passaporte para de Cães e Gatos, ou ainda o Certificado Zoossanitário Internacional para animais de interesse zoonótico (CZI), documentos estes emitidos pelo MAPA, e/ou chacelados por fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos aeroportos (aeroporto internacional de Guarulhos, por exemplo), portos, postos de fronteiras e aduanas especiais ou na falta de unidade supra, na Superintendências Federais de Agricultura do Estado.

    Em regra, para viagens internacionais há obrigatoriedade da aplicação do microchip no animal, nos termos da resolução 1.321/2020 do CFMV, artigo 2º, inciso VII, com expedição de documento que comprove a aplicação do microchip no animal, e informações necessárias, descritas no dispositivo supra. (se o destino for Estados Unidos, há necessidade de leitura do microchip pela autoridade).

    Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

    VII- microchip: dispositivo eletrônico implantado privativamente por médico-veterinário, por via subcutânea, que possui um número único de série revelado quando aproximado a um leitor e que contém informações sobre o animal, tais como nome, raça, sexo, idade e identificação do proprietário ou tutor;

    O documento mais utilizado no Brasil para trânsito internacional de animais, é a emissão do Certificado Veterinário Internacional (CVI), tanto que no período de Janeiro do ano de 2019 à Novembro de 2019, no Brasil foram emitidos 7.724 CVIs.

    O CVI (Certificado Veterinário Internacional de cães e gatos) ou CZI (Certificado Zoossanitário Internacional para animais de interesse zoonótico), é um certificado de saúde internacional emitido pela Vigiagro, atestando que o animal cumpriu as exigências sanitária do país de destino, o autorizando a deixar o Brasil e ingressar no país de destino. Cada país possui uma legislação própria para o controle sanitário, que tem por objetivo assegurar a saúde única.

    Para solicitar o CVI o tutor do animal, deve estar de posse, a carteira de vacinação regularizada (original e cópia frente e verso), e o atestado sanitário válido, como especificado acima.

    Viagem com destino ao Estados Unidos e Argentina a solicitação poderá ser eletronicamente peça maiores informações através do e-mail cvi.vigiagro@agricultura.gov.br, demais países há a necessidade de solicitação manual

    Na impossibilidade da emissão do CVI on-line, o tutor do animal deverá comparecer nas unidades responsáveis pela emissão, para agendamento prévio no mínimo 30 dias de antecedência, e marcar o atendimento, entre 10 e 2 dias antes da data da viagem.

    Se a solicitação da emissão do CVI, não for realizada pelo tutor do animal, que consta na carteira de vacinação e/ou no atestado sanitário, será preciso uma autorização do tutor, mais cópia do documento com assinatura, a fim, de conferir ao solicitante, poderes para solicitação supra.

    Documentos necessários para solicitação do CVI (original e cópia).

    · Atestado sanitário e carteira de vacinação do animal, nos termos da resolução 1.321/2020

    · Identificação completa do animal: nome, espécie, raça, porte, sexo, data de nascimento, idade, número de microchip, pelagem;

    · Estado de saúde (doenças infectocontagiosas), vacinas; tratamentos

    · Identificação do proprietário/tutor, com comprovante de endereço no Brasil;

    · Demais exigências do país de destino;

    Salienta-se que, o atestado sanitário pré-datado, constitui infração ética disciplinar do médico-veterinário responsável.

    Nos termos da instrução normativa nº 5 de 7 do MAPA (Mercosul), o CVI de saída do Brasil vale para múltiplos trânsitos entre países membros pelos 60 dias depois da assinatura pela autoridade sanitária. O mesmo vale para CVI assinados em outros países membros.

    Países, como Austrália e Nova Zelândia, não permitem a entrada direta de animais oriundos do Brasil.

    É responsabilidade do tutor, informar-se sobre as exigências de cada país, para trânsito internacional do animal;

    Outro documento aceito para viagens internacionais (nacionais também) é passaporte para trânsito de cães e gatos, sua emissão é gratuita, com entrega prevista, em período de normalidade, em até 30 (trinta) dias úteis após a solicitação e entrega de toda documentação exigida, sendo que, 10 dias antes do embarque, o tutor do animal, deverá solicitar ao médico-veterinário responsável pelo animal, que registre as informações sanitárias do mesmo no passaporte, para então, dirigir-se a uma unidade do Vigiagro (Vigilância Agropecuária Internacional) para legalização.

    O ponto de destaque do passaporte é que poderá ser utilizado em várias viagens, porém, a certificação das informações sanitários pela Vigiagro, deverá ser realizada, para cada viagem específica.

    Para emissão do passaporte, será necessário além do microchip: (O animal deve ser levado no momento da solicitação da emissão do passaporte para leitura do microchip e conferência das informações.)

    · 2 (duas) fotos do animal 5 x 7;

    · Requerimento preenchido;

    · Via original e cópia dos seguintes documentos:

    · Documento oficial de identificação do tutor do animal e comprovante de residência no Brasil;

    · Atestado de saúde do animal, emitido em conformidade com o disposto na legislação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com validade máxima de 10 (dez) dias contados da data de sua emissão até a apresentação do Requerimento para Concessão de Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos à Unidade do Mapa;

    · Declaração firmada pelo tutor do animal, relacionando os nomes das pessoas físicas autorizadas a realizar trânsito nacional e internacional transportando o animal com finalidade de companhia;

    · Procuração outorgando poderes, para os casos de solicitação via representante legal do tutor.

    Para maiores detalhes, e informações das exigências de países específicos para trânsito internacional de animal, acesse:

    https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao/sair-do-brasil

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